Outorgas no saneamento: oportunidade sem controle.

Para 2021 se esperam contratos em serviços de saneamento que superam R$ 50 bilhões.

Com ao advento da lei nº 14.026, conhecida como novo marco legal do saneamento, o ano de 2021 indica uma previsão de licitações para concessões cujo volume estimado de CAPEX supera os 50 bilhões de reais.

Apenas a licitação da CEDAE – Companhia de Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro, tem CAPEX estimado em 32 bilhões de reais, surgindo como a grande atração dos estudos realizados pelo BNDES.

Além do que já circula no mercado, a lei está provocando um choque de realidade e revisão de modelos de gestão nas Companhias Estaduais de Saneamento, as quais buscam alternativas para se adequar ao novo ambiente, com a manutenção dos vetos ou não.

Sem dúvidas e salvo engano, os efeitos da lei podem ser muito mais benéficos que prejudiciais, se houver entendimento claro das responsabilidades que o Governo Federal trouxe para si, com o incentivo a participação do setor privado para gerenciar serviços públicos de saneamento básico.

Infelizmente ainda, e como sempre, o sucesso esperado está sendo medido pelo volume de investimento, outorgas bilionárias e descontos de tarifas, enquanto se deixa para depois a efetiva análise dos impactos deste modelo financeiro nas tarifas futuras e na qualidade da prestação dos serviços.

O ambiente de otimismo – que deveria ser de realismo esperançoso como diria Ariano Suassuna – parece ocultar alguns pontos que merecem solução cedo. A outorga é um dos pontos chaves nos processos de concessão e PPPs futuros.

Buscar soluções para corrigir os déficits e as ineficiências, sem atentar para características locais ou exemplos existentes, pode atrasar os avanços esperados em função de riscos regulatórios e contratuais, sendo de bom alvitre olhar o que aconteceu nas contratações de concessões do setor elétrico.

Não se trata de querer comparar setores de infraestrutura, política de subsídios e arranjos regulatórios diferentes como energia elétrica e saneamento, mas de observar os aprendizados que podem ser obtidos com o que aconteceu nas licitações para concessões naquele setor.

A positiva entrada em cena do Governo Federal nos moldes do que aconteceu na época do PLANASA, considerando o ambiente legal e institucional atual, requer, salvo engano, que seja criada uma estrutura de governança capaz de suprir as necessidades de Estados e Municípios com suas deficiências crônicas e de soluções desafiadoras.

Diante disto, os contratos de concessão devem e precisam ser encarados como instrumentos de viabilização de políticas públicas, necessitando para tanto de um ambiente onde o poder público possua estrutura de governança legal, regulatória e de subsídios que possibilitem o alcance das metas a tarifas justas e módicas.

Principalmente no setor de saneamento, os contratos de concessão não devem ser encarados em linhas gerais como mecanismos de recuperação fiscal de Estados ou Municípios ou instrumentos para realizar as obras que as Companhias Estaduais não conseguem fazer.

As licitações para contratação das concessões são pontos culminantes de dois processos: o de encerramento dos estudos e modelagens e o início da fase de implantação do novo modelo de gestão. Ter modelos de licitação seguros é uma das condições de reduzir riscos.

Sem dúvidas, o setor de saneamento passa neste momento por algo semelhante ao vivido nas áreas de rodovias, aeroportos e energia elétrica, de certo modo, quando as bonificações por outorgas passaram a ser mais visadas que o modelo de gestão e sua sustentabilidade. A atração que algumas regiões provoca, faz com que se sonhe com outorgas bilionárias.

Mas, deveria ser a bonificação por outorga a métrica para definir o concessionário? E a destinação da outorga não poderia estar definida nos editais e contratos? E como avaliar se outorgas bilionárias não provocarão no futuro demandas legais pelo retorno financeiro da outorga?

O instrumento da bonificação por outorga é previsto na lei das concessões e portanto não pode ser visto como algo associado a más práticas. Ao contrário, precisa ser visto como critério importante, porém necessitado de regulamentação quanto ao seu destino e viabilidade.

Não se busca em hipótese alguma criar amarras ou obstáculos ao uso das outorgas. Simplesmente se imagina que seria relevante para o processo de mudanças em curso, que o destino do valor das outorgas fosse definido em edital e/ou contrato, para que todos soubessem a importância daquela outorga para a sociedade.

Como não há regras para aplicação dos recursos das outorgas, muito se fala que sua utilização visa atender mecanismos de recuperação fiscal de Estados e Municípios, no caso de saneamento. Isto até poderia ocorrer, desde que esta destinação esteja sujeita a algum tipo de controle.

Para os estudos apresentados até agora e onde se estabelece a bonificação por outorga como critério de escolha do concessionário privado, não se consegue enxergar se no futuro surgirão pedidos de retorno da bonificação por outorga com riscos para a gestão tarifária, num setor onde o perfil de renda dos clientes é de pobreza em grande parte.

Com exceção da CEDAE, o critério de bonificação por outorga adotado para outros casos, não parece estar associado a cobrir déficits fiscais ou promover equilíbrio fiscal em Estados ou Municípios.

Usar o setor elétrico como referência para fortalecer o modelo proposto para o setor de saneamento, pode se basear também na análise de premissas que levaram o Governo Federal a conceder os serviços para operadores privados.

Como no mercado de energia elétrica, o de saneamento também apresenta falhas de mercado caracterizadas por externalidades, algumas diferentes do setor elétrico, é um monopólio natural e possui modelo regulatório incipiente.

Enfim, como dito no início do texto, se o objetivo é fazer o saneamento avançar, o Governo Federal, espera-se por intenção própria, invocou para si mais responsabilidade para fazer com que este ambiente de governança institucional, legal e regulatória possa ser uma estratégia nacional para universalizar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Foto: Portal do Saneamento Básico/EMBRAPA

 

 

 

 

2 Comentários em “Outorgas no saneamento: oportunidade sem controle.

João Carlos de Britto Mjoaynard
9 de novembro de 2020 em 10:12

Muito bom

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Álvaro Menezes
11 de novembro de 2020 em 09:29

Obrigado amigo.
Abraços.

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