Regionalização não deve repetir o modelo PLANASA

Encontrar um modelo de gestão que possibilitasse a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário sob um novo enfoque de regionalização e escala econômica, era uma das necessidades, desde que as companhias estaduais de saneamento perderam a referência do BNH/PLANASA.

Quando foram criadas entre as décadas de sessenta e setenta, aquelas organizações receberam como reforço empresarial a adesão forçada de muitos municípios. Em algumas capitais, havia uma autarquia estadual que facilmente foi absorvida pela nova empresa e passou-se a utilizar o contrato de concessão como instrumento formal de garantia da prestação dos serviços por um ente público de direito privado.

A adesão forçada de muitos municípios se deu, entre outras argumentações, sob a ameaça de que os “independentes” seriam tratados de acordo com o rigor da lei, sem acesso aos recursos federais abundantemente disponíveis para que as novas empresas públicas do setor pudessem reduzir os déficits existentes na ocasião, melhorando a qualidade dos serviços e promovendo saúde pública.

O resultado desta época já é por demais conhecido, tendo uma história de sucessos pontuais e insucessos mais generalizados, não por causa do modelo necessariamente, mas, muito mais pela forma como o modelo foi gerenciado. Figurativamente, depois do fim do BNH – na prática um eficiente regulador nacional dos serviços prestados pelas estatais – as companhias, em maioria, mergulharam numa espécie de mundo próprio. Algo como não querer pensar no futuro, lutando para “esticar” o presente ao máximo para sustentar um status insustentável.

Obviamente, a prática gerencial geralmente conduzindo a realidades de ineficiência e resultados financeiros negativos, já mostrava ao longo dos anos, que para muitas dessas estatais, suas sobrevivências dependeriam de mudanças profundas em seus modelos de gestão. Rever, por exemplo a quantidade de municípios gerenciados sob a ótica do mesmo sistema gerencial baseado em um falso instrumento de subsídio, já era uma necessidade bem antes do decreto nº 10.588/2020.

O que se viu, recorrendo a modos figurados de expressão, foi que as companhias estaduais seguiram querendo alcançar o paraíso ou o céu, sem “morrer”. Ou seja, queriam mudanças sem mudar o que de fato eram ou como trabalhavam. É claro que houve exceções, porém, infelizmente, poucas, como se observa nos resultados atingidos até hoje.

A ideia de ineficiência, embora em alguns casos haja clara explicação para suas causas, gerou uma consolidada imagem de incapacidade geral de recuperação, que atingiu, graças à lei nº 14.026 e seus decretos regulamentares, até aquelas que buscavam mudanças reais.

O ambiente hoje se assemelha ao dos anos sessenta e setenta no século passado, tanto pelas soluções como pela forma de implementação delas, com a diferença de que se está substituindo as companhias estaduais por empresas privadas. Não foram atingidas apenas as companhias estaduais, mas os serviços municipais e suas autarquias também estão sendo envolvidas em um modelo imposto como o da época do BNH/PLANASA.

Os exemplos existentes no Brasil não deixam dúvidas de que as empresas privadas têm prestado bons serviços onde atuam. Planos respeitados, contratos e metas cumpridas em geral, tarifas compatíveis com a qualidade dos serviços prestados, indicam que esta solução não tem sido ruim. O que não pode se dimensionar hoje, é se as regionalizações ditas “filés com osso” gerarão apenas dividendos financeiros ou saúde pública para todos.

Talvez, o “filé com osso” pudesse ser substituído por modelos tipo “na alegria e na tristeza, na saúde e na doença”, de modo que o ambiente para o novo operador mostrasse um realidade onde mais importante que se pautar por atratividade financeira, fosse gerar resultados socioeconômicos reais.

O que torna o novo modelo – assim dito por ser a troca do ente público de direito privado pelo privado – desafiador, está na inexistência de algo semelhante ao BNH como agente regulador, fiscalizador e controlador. As agências reguladoras infranacionais não estão, mesmo as mais capacitadas, dotadas de condições para atender a demanda que surgirá com a inserção acelerada de operadores privados num ambiente quase paralisado.

Considerando que a ANA – Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico não terá a mesma relevância nem papel semelhante ao BNH, restará, por tempo indefinido, apesar de promessas de mudanças também nas agências, conviver com reguladoras estaduais e municipais visivelmente conduzidas sem autonomia gerencial; com quadro de pessoal incapacitado de atuar tecnicamente, administrativamente e estrategicamente na gestão de contratos complexos; sem independência financeira e, algumas vezes, envolvidas em barganhas por governabilidade.

Uma das oportunidades que a situação atual traz, é ter a esperança de que as mudanças já ocorridas mostram que não dá mais para esperar por um modelo que tenha 100% de respostas para todas as necessidades de curto prazo, sendo necessário entender que ajustes precisam ser feitos ao longo do processo. Assim se preparar para isto é fundamental, principalmente não usando a imposição de soluções únicas como regra legal, nem tão pouco alimentando a ideia de que o operador privado é a “bala de prata” para a acabar com déficits.

O momento presente parece mostrar que os municípios estão começando a entender seu papel, embora, em alguns casos, não tenham condições de entender o que está acontecendo nem como se posicionar. Alguns nem sabem a força que têm como poder concedente autônomo.

Quem sabe isto não alimenta a ideia de que a melhor solução está no fortalecimento da relação município x operador x regulador, antes de impor uma regionalização que “anula” a força institucional de todos os municípios?

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